Termos de Uso

Última atualização: 24 de maio de 2026

1. Quem somos

O serviço "Meus Álbuns" é operado por Maro Tecnologia, inscrita no CNPJ sob nº 27.983.636/0001-57, com sede na Rua Sampaio, 360, apto 304, Bairro Granbery, CEP 36010-360, Juiz de Fora – MG, Brasil ("Meus Álbuns", "nós").

Contato: contato@meusalbuns.com.br · (32) 98510-6264.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou usar o Meus Álbuns, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a plataforma.

Caso esteja contratando em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

3. Descrição do Serviço

O Meus Álbuns é uma plataforma de armazenamento, organização e compartilhamento de fotos e vídeos em nuvem, oferecendo, entre outras funcionalidades:

• Armazenamento de mídias digitais com backups periódicos
• Organização de eventos com temas personalizados
• Compartilhamento controlado de álbuns e eventos
• Download em lote (ZIP)
• Páginas públicas opcionais, com URL personalizada
• Módulos opcionais de lista de presentes e RSVP

O serviço é fornecido "como está" e pode ser modificado, ampliado ou descontinuado conforme descrito na cláusula 12.

4. Cadastro e Conta de Usuário

4.1. Requisitos

• Ser maior de 18 anos ou possuir assistência/representação legal nos termos do Código Civil
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados
• Manter senha pessoal e intransferível
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta

4.2. Segurança da Conta

Você é o único responsável pelas atividades realizadas a partir da sua conta. Recomendamos uso de senhas fortes e exclusivas. O Meus Álbuns não solicita sua senha por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. Plano Gratuito

• 200 MB de armazenamento
• 1 evento ativo
• Sem custo, por tempo indeterminado

5.2. Planos Pagos

• Básico: R$ 29/mês — 10 GB, eventos ilimitados
• Pro: R$ 49/mês — 50 GB, eventos ilimitados, suporte prioritário
• Enterprise: R$ 109/mês — 200 GB, temas personalizados, suporte prioritário

Os pagamentos são processados mensalmente, via gateway de pagamento integrado (Asaas). Não armazenamos dados completos de cartão de crédito.

5.3. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

Se a contratação ocorreu fora do estabelecimento (ex.: pelo site), você pode desistir em até 7 dias corridos a partir da contratação, com devolução integral dos valores pagos, mediante solicitação por e-mail.

5.4. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelas configurações da conta ou solicitando ao suporte. O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo já pago — não há reembolso proporcional dos dias restantes (salvo nas hipóteses da cláusula 5.3 ou determinação legal).

5.5. Inadimplência

Em caso de não pagamento, a conta pode ser convertida em modo de leitura por até 15 dias e, persistindo a inadimplência, suspensa. Os dados são preservados conforme a Política de Privacidade.

6. Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Fazer upload de conteúdo ilegal, violento, discriminatório, pornográfico envolvendo menores, ou que viole direitos autorais e de imagem de terceiros
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Usar o serviço para spam, phishing, distribuição de malware ou qualquer atividade ilícita
• Tentar acessar dados, contas ou sistemas não autorizados
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte
• Utilizar bots, scrapers ou scripts automatizados sem autorização expressa
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura

Conteúdos que violem estas regras podem ser removidos sem aviso prévio e a conta poderá ser suspensa ou encerrada. Conteúdos relacionados a abuso infantil serão reportados às autoridades competentes (Lei nº 8.069/90 – ECA).

7. Propriedade do Conteúdo do Usuário

Você mantém integralmente todos os direitos sobre as fotos, vídeos e demais conteúdos que envia. Ao usar nosso serviço, você concede ao Meus Álbuns uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável, válida apenas para:

• Armazenar, processar e exibir seu conteúdo dentro da plataforma
• Gerar miniaturas, redimensionamentos e otimizações técnicas
• Disponibilizar o conteúdo às pessoas com quem você o compartilhou
• Realizar backups e garantir continuidade do serviço

Esta licença termina automaticamente quando você exclui o conteúdo ou encerra sua conta, ressalvados backups que serão sobrescritos em até 30 dias (vide Política de Privacidade).

Você declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado, incluindo autorização de uso de imagem das pessoas retratadas, isentando o Meus Álbuns de qualquer responsabilidade por uso indevido.

8. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está integralmente descrito em nossa

Resumidamente:

• Você é titular dos seus dados e tem direitos garantidos pela LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, entre outros)
• Não vendemos dados pessoais
• Comunicamos incidentes de segurança nos prazos legais
• Solicitações podem ser feitas em/site/central-privacidade

9. Exclusão de Conteúdo e Conta

Você pode excluir mídias, eventos ou sua conta a qualquer momento. A exclusão definitiva ocorre conforme prazos da Política de Privacidade. Recomendamos baixar suas mídias antes de excluir, pois a operação é irreversível.

Após a exclusão da conta, links públicos previamente compartilhados deixam de funcionar imediatamente.

10. Limitação de Responsabilidade

O serviço é prestado nos termos da legislação aplicável. Adotamos práticas razoáveis de segurança, mas não garantimos:

• Disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%)
• Ausência total de erros ou falhas
• Que o serviço atenda a finalidades específicas não previstas nestes Termos

O Meus Álbuns não se responsabiliza por:

• Perda de dados causada por ação ou negligência do usuário (ex.: exclusão acidental)
• Falhas de provedores de internet, dispositivos ou softwares de terceiros
• Uso indevido de credenciais por parte do próprio titular ou de terceiros autorizados
• Conteúdo enviado pelos usuários

Nada nesta cláusula afasta direitos do consumidor previstos no CDC, especialmente no que tange a vícios e defeitos do serviço.

11. Suspensão e Encerramento pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, se:

• Houver violação destes Termos ou da Política de Privacidade
• Houver indícios de atividade fraudulenta, ilegal ou que coloque outros usuários em risco
• Houver inadimplência persistente (planos pagos)
• Houver determinação de autoridade competente

Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem motivo justificado, você terá 30 dias para baixar seus dados antes da exclusão definitiva.

12. Alterações nos Termos e no Serviço

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por:

• E-mail cadastrado
• Aviso destacado no painel do usuário
• Atualização da data no topo deste documento

Alterações de preço seguem aviso prévio de 30 dias e só se aplicam ao próximo ciclo de cobrança. Continuar usando o serviço após o prazo equivale a aceitação. Caso não concorde, você pode cancelar sua conta sem ônus adicional.

13. Propriedade Intelectual da Plataforma

A marca, o nome "Meus Álbuns", o código-fonte, as interfaces, logotipos, textos institucionais e demais elementos da plataforma são protegidos por leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/96). É vedada reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolução de qualquer controvérsia, conforme garantido pelo CDC. Para usuários pessoa jurídica, fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora – MG.

15. Disposições Gerais

• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• A tolerância a descumprimentos pontuais não significa renúncia de direitos
• Estes Termos representam o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui regulado

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail:contato@meusalbuns.com.br
• Telefone:(32) 98510-6264
• Endereço:Rua Sampaio, 360, apto 304, Bairro Granbery, CEP 36010-360 — Juiz de Fora – MG, Brasil

Para assuntos relativos a privacidade e proteção de dados, utilize o canal específico em